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 DECRETOS PAG. 01

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEIS

Lei Resumo Exercício Arquivos
LEI 2096 - 2020  DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA 2020
Lei Resumo Exercício Arquivos
LEI 2097 - 2020 AUTORIOZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS E ADOTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020
Lei Resumo Exercício Arquivos
LEI 2098 - 2020 AUTORIOZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS E ADOTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020
Lei Resumo Exercício Arquivos
LEI 2102 - 2020 ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 2016 2020
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LEI 2109 - 2020 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE SUBSIDIOS DO  PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIOS E DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS 2020
Lei Resumo Exercício Arquivos
LEI 2112 - 2020 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE SUBSIDIOS DOS VEREADORES DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS 2020
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LEI 2114 - 2020 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2096 2020




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