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Editais da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022)

Para fazer downloads dos editais clique nas imagens abaixo.

EDITAL -CH 003.2023-PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

EDITAL- CH 004.2023-APOIO A SALAS DE CINEMA

EDITAL-CH 005.2023-FORMAÇÃO AUDIOVISUAL

EDITAL CH 006.2023- DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

resultado da AVALIAÇÃO das PROPOSTAS da lei PAULO GUSTAVO-CH 003.2023-CH 004.2023

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO- ch.003/2023

5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2023 DE
CADASTRO DE RESERVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS FLÔRES

O que é DECLAN

– DECLAN-IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações

relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do

ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo do Índice de Participação do Município na

arrecadação do ICMS, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 63/1990.

Importância da DECLAN-

IPM A Declaração Anual para o IPM

Nos termos do inciso IV e do parágrafo único, do artigo 158, da Constituição Federal de 1988 , 25%

(vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios e deverão

ser a estes creditados conforme os seguintes critérios: a) três quartos, no mínimo, na proporção do

valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,

realizadas em seus territórios, conforme determinação do parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei

Complementar nº 63/1990; b) até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso

dos Territórios, lei federal. O Estado apura anualmente, considerando os critérios acima, os Índices

de Participação dos Municípios (IPM), que serão utilizados para rateio, durante o exercício seguinte,

dos 25% da arrecadação do ICMS que caberão aos municípios.

RIO DAS FLÔRES

Lugar tranquilo e de gente hospitaleira, Rio das Flôres também foi um município que se destacou com a produção de café no Século XIX. Memórias daquela época poderão ser encontradas na Matriz de Santa Tereza D’Ávila e em fazendas históricas como a do Paraíso e a União.

Rio das Flores, ao longo de sua história, foi cenário de eventos marcantes como o batizado de Santos Dumont, na Matriz de Santa Tereza D’Ávila, nosso ilustre brasileiro, considerado o pai da aviação.

Além de atrativos históricos e culturais, Rio das Flôres é um excelente destino para os praticantes do ecoturismo com seus mirantes, trilhas e cachoeiras.

Um outro ponto de destaque da cidade é o artesanato. Muitas peças são confeccionadas a partir da taboa, uma planta tão abundante em Rio das Flôres, que dá nome a um de seus distritos.