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MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES FAZ ACORDO PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Em audiência realizada na Vara do Trabalho de Barra do Piraí, na tarde desta quinta-feira (30/5), foi homologado um acordo no qual o município de Rio das Flores se compromete a quitar o valor total de R$ 4.677.668,43, relativo a 23 precatórios atualmente em andamento no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). A audiência fez parte da programação da 5ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista e do projeto Fazer Melhor, instituído pelo Regional fluminense com o objetivo de incentivar a regularização de pagamentos de precatórios trabalhistas pelo estado e municípios do Rio de Janeiro.

A conciliação foi homologada por Maria Thereza da Costa Prata, juíza auxiliar de Gestão de Precatórios do Tribunal. O valor do débito será quitado em 24 parcelas mensais, sendo a primeira a ser paga no dia 30/6.  O acordo observará a ordem cronológica de apresentação e da posição preferencial desses precatórios, inscritos no orçamento municipal dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.

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A Prefeitura de Rio das Flôres possui canais de informação sobre a administração pública municipal atendendo a Lei de Acesso à Informação. O Portal de Transparência é uma ferramenta de transparência ativa que publica e divulga informações de interesse geral ou coletivo. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é uma ferramenta que permite o cidadão solicitar informações pela internet, através do portal E-Sic, ou pessoalmente, no endereço R. Dr. Leoni Ramos, 12 - Centro, Rio Das Flôres - RJ 27660-000




Apresentado na abertura do III Fórum Nacional das Transferências Voluntárias, em Brasília, o aplicativo Siconv Cidadão é mais uma ferramenta de transparência e controle social. Ele busca estimular a participação da sociedade na fiscalização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios.
Por meio do aplicativo Siconv Cidadão – disponível nas lojas da Google Play e Apple Store – o usuário poderá também indicar a necessidade de políticas públicas em seu município, como construção de escolas, postos de saúde, áreas de lazer, entre outras. O aplicativo permite que o cidadão acompanhe se a obra está no andamento adequado, se está sendo executada com padrões de qualidade aceitáveis e se os recursos resultarão, de fato, num investimento que vai resultar em benefícios para aquela comunidade.
Com essa ferramenta, o cidadão passa a ter uma participação ativa como fiscal da aplicação dos recursos.O APP destina-se a divulgar parcerias firmadas entre a União e os estados, municípios e organizações da sociedade civil, para repasse de recursos via transferências voluntárias.