PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLÔRES

LEILÃO PRESENCIAL Nº 001/2024

(Processo Administrativo n° 8247/2024)

A Prefeitura Municipal de Rio das Flores, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), divulga os extratos de convênios celebrados, visando garantir a transparência e a integridade das informações públicas. Para mais detalhes sobre os convênios firmados.

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

– O que é Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)?

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é uma ferramenta indispensável no manejo e na gestão dos resíduos

ólidos de um município, além de consistir em um diagnóstico sobre a situação atual de um município, englobam possibilidades de implantação de soluções integradas para todos os tipos de resíduos que o município gera. O PMGIRS é elaborado conforme as determinações da Lei nº 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que libera aos municípios, o acesso aos recursos federais destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

Envolve dentro de um PMGIRS, assuntos centrais como locais de disposição final, classificações de resíduos, coleta reciclável e não reciclável, estações de tratamento de resíduos, formas de tratamento, todos esses tópicos se relacionam com o máximo de reaproveitamento de resíduos.

Todos os municípios brasileiros necessitam de seu PMGIRS, com revisões periódicas, de forma que o Plano possa integrar Plano Municipal de Saneamento Básico ou também ser elaborado em conjunto com outros municípios que formem um Consórcio Público para gestão de resíduos sólidos.

 – Quais são as partes envolvidas na elaboração do PMGIRS?

O PMGIRS do município de Rio das Flôres foi elaborado pela empresa ENGEBRAX – Saneamento e Tecnologia Ambiental, Prefeitura Municipal de Rio das Flôres e pela AGEVAP.

 A ENGEBRAX realizou parte da elaboração do PMGIRS com uma equipe multidisciplinar capacitada para a elaboração do PMGIRS, com experiências tanto na elaboração do Plano, como no fornecimento de assessoria para acompanhamento do processo de elaboração e aprovação de legislação municipal.

 A AGEVAP, Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, participou com a complementação e finalização do PMGIRS com uma ótima gestão enquanto a Prefeitura Municipal de Rio das Flôres, auxiliou com informações constadas no Plano referente a detalhes mais precisos do município.

 – Qual conteúdo abrange o PMGIRS ?

O PMGIRS é dividido em sete produtos, sendo eles:

  • Produto 1 – Legislação Preliminar: este produto contempla o levantamento e análise da legislação federal, estadual e a sua integração com a legislação municipal e decretos regulamentadores, na área de resíduos sólidos, educação ambiental e saneamento básico, e a definição da estratégia de mobilização e participação social.

  • Produto 2 – Caracterização Municipal: este produto abrange a Localização e Acesso; Histórico; Turismo, cultura e lazer; Geografia física (climatologia, geologia, geomorfologia, relevo, recursos naturais e hidrologia); Organização territorial e político-administrativa (distritos, poderes, características urbanas, dispositivos legais de zoneamento urbano, disciplinadores do uso e ocupação do solo, demografia) e; Macro informações socioeconômicas (educação, trabalho e renda, saúde, economia, disponibilidade de recursos, indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos).

  • Produto 3 – Diagnóstico Municipal Participativo: as informações contidas neste produto tem como base de informações a visita realizada pela equipe responsável pela execução do PMGIRS ao município, contemplando os seguintes itens:

  1. Diagnóstico por tipo de resíduos: Resíduos domiciliares; Resíduos de limpeza urbana; Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; Resíduos dos serviços de saneamento; Resíduos indústrias; Resíduos de serviços de saúde; Resíduos da construção civil; Resíduos agrossilvopastoris; Resíduos de serviços de transporte; Resíduos de mineração

  • Produto 4 – Prognóstico: este produto abrange o que deve ser realizado como melhoria no município com base no diagnóstico encontrado.

  • Produto 5 – Versão Preliminar do PMGIRS: este produto compreende o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos, cenários, metas, diretrizes e estratégias para o cumprimento das metas no município, e deverá ser apresentado em uma audiência pública municipal e na consulta pública.

  • Produto 6 – Versão Final do PMGIRS: após a consulta e audiência pública deve ser elaborado a versão final do PMGIRS respeitando os preceitos da Lei Federal n° 12.305/2010 e seu Decreto n° 7.404/2010.

  • Produto 7 – Manual Operativo do PMGIRS: este produto deve conter a discriminação das estratégias e ações necessárias para sua efetiva implementação.

PCA - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

ATENÇÃO !!
Em cumprimento ao Artigo 73 da Lei Eleitoral n° 9.504/97, de 6 de julho até o final das eleições deste ano, as redes sociais da Prefeitura no Instagram e Facebook publicarão apenas CONTEÚDO DE UTILIDADE PÚBLICA, medida que reforça o nosso compromisso com a transparência necessária ao período eleitoral.

MUNICÍPIO FORTE SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS !

Editais da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) 


Para fazer downloads dos editais clique nas imagens abaixo. 

EDITAL -CH 003.2023-PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

EDITAL- CH 004.2023-APOIO A SALAS DE CINEMA

EDITAL-CH 005.2023-FORMAÇÃO AUDIOVISUAL

EDITAL CH 006.2023- DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

transparÊncia institucional

RECURSOS DA UNIÃO

RECURSOS ESTADUAIS

CONVÊNIOS E EXECUÇÕES DE OBRAS

Transfere Gov


TRIBUTOS

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GUIA DE ISS

GUIA UNIFICADA

 GUIAS DIVERSAS E AGUA

GUIA DE IPTU

SERVIÇOS ONLINE

NOTA FISCAL ELETRÔNICA 

EMERGÊNCIA & URGÊNCIA

CERTIDÕES ONLINE

FALE CONOSCO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

TRANSPARÊNCIA- PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

GESTÃO SOCIAL

EDUCAÇÃO

CONCURSO Nº 001/2019

 CONVOCAÇÕES

EXAME MÉDICO

POSSE

Processo Seletivo nº 2/2023

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Informativo para entrevistas

JULGAMENTO DE RECURSOS


JULGAMENTO DE RECURSOS


Licitações

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Tel: (24) 2458-1328

Pregão Eletrônico

Pregão Presencial

CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS (IRP)

 

Concorrência Publica

PROCESSO SELETIVO N º 002/2021


 EDITAL


DESCLASSIFICADOS APÓS RECURSOS

RESULTADO JULGAMENTO DOS RECURSOS

CLASSIFICADOS PARA A FASE DE ENTREVISTAS

 DESCLASSIFICADOS PÓS ENTREVISTA

CONVOCAÇÃO PROVA PRÁTICA

Resultado Parcial após Prova Prática

Resultado de Julgamento de Recursos – Fase de Entrevistas e Prova Prática

Encarregado Tratamento de Dados Municipal  

Portaria nº 213, 19 de julho de 2023.

Rodrigo Furtado da Silva 


Endereço: Rua Cel Euríco de Castro nº 14, Centro, Rio das Flôres-RJ 

(24)2458-1328 

 

Seg-Sex: 8:00-17:00

O processo seletivo de que trata o presente edital tem a finalidade formar cadastro de reserva para futura e possível inserção no Programa Projovem Aprendiz

portal do servidor

Área exclusiva para servidores da Prefeitura de Rio das Flôres.

Seja bem vindo!